2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art.31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.


A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.

Os elementos a que se referem I, II e III são:
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