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Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo que desempenha um papel fundamental na fiscalização das contas públicas, na análise da legalidade e da eficiência dos gastos públicos, e na avaliação da gestão dos recursos públicos federais, cujas funções e responsabilidades, dentre outras, incluem auditoria e fiscalização das contas do Governo Federal, julgamento de contas, emissão de parecer prévio sobre as contas do governo federal, orientação e recomendações. Com base no texto do art.73, da Constituição Federal, que trata dos requisitos para a nomeação de Ministros do TCU, assinale a alternativa correta:
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A ação administrativa do Poder Legislativo é outorgada pelo Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados.
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Constitucional
Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a):
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Curuá -PA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art. nº 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, o sistema de controle interno, entre outras, com a finalidade de