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O Tribunal de Contas da União no exercício de suas atribuições pode realizar diligências e determinar condutas que venham a garantir o bom uso dos recursos públicos. No caso de claro mau uso de recursos em uma obra com recursos federais, qual medida deverá ser tomada liminarmente pelo TCU?
A independência é um princípio fundamental para o funcionamento efetivo dos Tribunais de Contas. Assim, que mecanismo contribui para garantir a independência desses órgãos na fiscalização das contas públicas?
A educação e a capacitação continuada dos membros e técnicos são fundamentais para o aprimoramento das atividades de fiscalização realizadas pelos Tribunais e Conselhos de Contas. Assim, qual é o impacto esperado da formação contínua para a eficácia desses órgãos na promoção da governança pública?
Os Tribunais de Contas têm a função de auxiliar o Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades governamentais. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal atribuição dos Tribunais de Contas no contexto da administração pública:
Em relação ao Controle Externo da União, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais.
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