Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um Tribunal de Contas estadual, em sua atuação fiscalizatória, identificou irregularidades na aplicação de verbas públicas por um município, incluindo desvio de finalidade e superfaturamento em contratos de obras públicas. Diante disso, o Tribunal determinou a devolução dos valores e aplicou multas aos gestores responsáveis.

(a)

A atuação do Tribunal de Contas do Estado, ao julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, possui caráter meramente opinativo, dependendo de homologação judicial para ter efeitos práticos.

(b)

O Tribunal de Contas do Estado tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, podendo, em caso de irregularidades, determinar a devolução de valores e aplicar sanções, sujeitas ao controle judicial e legislativo.

(c)

A competência do Tribunal de Contas do Estado restringe-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, não podendo determinar a devolução de valores ou aplicar multas, pois essas são prerrogativas exclusivas do Poder Judiciário.

(d)

As decisões do Tribunal de Contas do Estado que determinam a devolução de valores e a aplicação de multas aos gestores públicos só possuem eficácia após a aprovação pela Assembleia Legislativa do respectivo estado.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado, ao identificar desvio de finalidade e superfaturamento, deve encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público Federal para que este promova a ação penal cabível, sem poder aplicar sanções administrativas.

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