A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988.

A fiscalização de recursos repassados pela União para município mediante convênio não será objeto de controle externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado.

NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:

Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de empate:

O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:

No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente: