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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Regimento Interno
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Considere que um notário tenha praticado uma infração relacionada à função que desempenha. Nesse caso, compete ao presidente do Tribunal de Justiça instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar a infração.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.
