Questões de Concurso

O juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos relativos à competência do Tribunal do Júri e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

O procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri será concluído no prazo máximo de 90 dias.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.

pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.

constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.

não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.

Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.

O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.

A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.

Todas as alternativas estão incorretas.

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito.

Na decisão de pronúncia, é dispensável motivação para a manutenção da prisão provisória anteriormente decretada

A decisão confirmatória de pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.

A intimação da decisão de pronúncia ao acusado solto será procedida por edital, se não encontrado para intimação pessoal.

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, a classificação do crime pode ser alterada ante o advento de circunstância superveniente.

No julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei posterior mais benigna.

Tratando-se de crime permanente, praticado em territórios de duas ou mais comarcas, a competência firma-se pela prevenção.

É do Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policial militar contra civil.

Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que conhecido o local da infração.