Questões de Concurso

Em havendo reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.

Em razão de a Lei n° 9.099/95 admitir a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal, o juiz determinará a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional sempre que, nos crimes submetidos ao procedimento traçado por aquela lei, o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado.

No direito processual penal brasileiro, a réplica à resposta à acusação não se constitui em uma regra prevista expressamente para todas as modalidades de procedimentos existentes, podendo ser encontrada no procedimento aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri e no procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Código de Processo Penal, nos processos submetidos ao rito comum ordinário, a denúncia ou queixa serão rejeitadas quando forem manifestamente ineptas, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o oferecimento da ação penal e quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.

Tendo o funcionário público cometido o crime de racismo no exercício de sua função, e estando a denúncia ou queixa em devida ordem, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

na fase plenária, o tempo destinado à acusação e à defesa, durante os debates a serem realizados após o encerramento da instrução, será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 (um) acusado, o temp o para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.

a falta, sem escusa legítima, para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, do advogado do acusado sem constituição de outro defensor, não adiará o ato mas obrigará a nomeação de defensor público para a defesa do acusado.

quando da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máxi mo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

apelação, em ambos os casos.

recurso em sentido estrito, em ambos os casos.

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração, impronunciar ou absolver o acusado de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Durante a instrução em plenário, os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente, assim como poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, esclarecimento dos peritos, leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

Se, da decisão dos jurados resultar a desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir a sentença, o mesmo ocorrendo em relação aos crimes conexos não dolosos contra a vida.

O conselho de sentença será questionado sobre matéria de fato e de direito e se o acusado deve ser absolvido.

No máximo 6.

No mínimo 5.

No máximo 4.

No mínimo 4.

No mínimo 3.