Questões de Concurso

Em situações excepcionais, o servidor poderá praticar ou compactuar com, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética, desde que observadas as formalidades legais.

Dar ciência imediatamente à chefia competente de todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional, do qual tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função, ainda que isso comprometa a estabilidade de seus colegas.

Assumir posição de intransigência e confronto perante a chefia ou colegas de trabalho, com o objetivo de defender convicções e ideais.

Como é sabido, existe uma ordem cronológica de ações judiciais que, em regra, orienta os trabalhos dos magistrados. Sempre que, em sua concepção, entender estar diante de uma situação especial, o servidor poderá priorizar a análise de determinadas ações, em detrimento da lógica cronológica.

Considerando a existência do processo eletrônico, os servidores não serão obrigados a prestar informações que poderão ser publicamente consultadas junto aos computadores disponibilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho.

A efetividade processual, princípio norteador do Código de Ética, sempre se sobreporá aos demais princípios elencados pelo legislador.

O servidor deverá agir com honestidade, integridade e parcialidade na condução de seus trabalhos.

Atento ao propósito da Justiça do Trabalho, o servidor sempre privilegiará o empregado em relação ao empregador, implementando ideias voltadas à sua valorização.

Com foco na retenção de despesas – a condução do processo priorizará a resolução do conflito de forma célere e econômica, a despeito dos direitos fundamentais.

O servidor deverá promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente, incluído o meio ambiente de trabalho.

A edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo somente poderão ser efetuados através de sessão solene.

O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, via de regra, será o de maioria absoluta de seus membros.

As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo apenas os magistrados e advogados das partes.

Nas sessões das turmas, ocorrendo empate na votação por estar ausente um de seus integrantes, será imediatamente convocado para desempate o magistrado mais moderno da Turma seguinte, excluído o seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo.

O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.

O recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de Agravo de Instrumento será distribuído por prevenção.

Contra a decisão proferida em conflito de competência cabe Agravo Regimental.

O prazo para interposição de Agravo Regimental é de quinze dias.

Compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa.

Cabe ao revisor apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

A Comissão de Ética será composta por seis servidores indicados pelo presidente do Tribunal.

Os membros da Comissão de Ética somente deverão ser afastados quando o grau de parentesco entre eles e o investigado for de primeiro ou de segundo grau.

A participação do servidor público na Comissão de Ética lhe garantirá uma remuneração extra especial, bem como lhe servirá como atenuante na hipótese de eventual condenação ética.

A Comissão de Ética será responsável por instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas.

O fato de o servidor público já ter sofrido punição administrativa, ou penal, é indiferente para que ele possa fazer parte da Comissão de Ética.