As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco solicitará ao Tribunal de Justiça, no ano em que houver eleições, a suspensão de afastamentos e gozo de férias dos juízes com jurisdição eleitoral, a partir de

O Corregedor Regional Eleitoral apresentará, ao Tribunal, relatório das atividades do ano anterior,

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco elegerá seu presidente