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Dentre os processos abaixo indicados, os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os
Dentre os processos abaixo indicados, os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os
O Tribunal reunir-se-á em sessões
Compete ao vice-presidente
Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá