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54 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(a)

A curatela constitui medida ordinária e permanente aplicável a toda pessoa com deficiência, independentemente da avaliação de suas capacidades e necessidades individuais.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada exclusivamente por profissional médico, mediante análise clínica da limitação funcional apresentada.

(c)

A deficiência implica presunção relativa de incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo a pessoa com deficiência exercer seus direitos apenas mediante representação legal.

(d)

A tomada de decisão apoiada substitui integralmente a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, transferindo aos apoiadores a responsabilidade pelas decisões civis.

(e)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(a)

A curatela constitui medida ordinária e permanente aplicável a toda pessoa com deficiência, independentemente da avaliação de suas capacidades e necessidades individuais.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada exclusivamente por profissional médico, mediante análise clínica da limitação funcional apresentada.

(c)

A deficiência implica presunção relativa de incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo a pessoa com deficiência exercer seus direitos apenas mediante representação legal.

(d)

A tomada de decisão apoiada substitui integralmente a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, transferindo aos apoiadores a responsabilidade pelas decisões civis.

(e)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.

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Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(a)

A curatela constitui medida ordinária e permanente aplicável a toda pessoa com deficiência, independentemente da avaliação de suas capacidades e necessidades individuais.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada exclusivamente por profissional médico, mediante análise clínica da limitação funcional apresentada.

(c)

A deficiência implica presunção relativa de incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo a pessoa com deficiência exercer seus direitos apenas mediante representação legal.

(d)

A tomada de decisão apoiada substitui integralmente a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, transferindo aos apoiadores a responsabilidade pelas decisões civis.

(e)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.

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Concurso: Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(a)

A curatela constitui medida ordinária e permanente aplicável a toda pessoa com deficiência, independentemente da avaliação de suas capacidades e necessidades individuais.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada exclusivamente por profissional médico, mediante análise clínica da limitação funcional apresentada.

(c)

A deficiência implica presunção relativa de incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo a pessoa com deficiência exercer seus direitos apenas mediante representação legal.

(d)

A tomada de decisão apoiada substitui integralmente a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, transferindo aos apoiadores a responsabilidade pelas decisões civis.

(e)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.

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Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Alternativa B

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Joana tem deficiência intelectual moderada, diagnosticada clinicamente, que impacta sua compreensão em situações complexas e de natureza patrimonial, mas não a impede de manifestar vontade e de conduzir autonomamente aspectos cotidianos de sua vida pessoal. Sua família requer judicialmente sua interdição total para declaração de incapacidade absoluta e instituição de curatela plena, abrangendo tanto atos patrimoniais quanto decisões de natureza existencial, como escolhas sobre saúde, moradia e vínculos afetivos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à curatela.

(a)

A deficiência de Joana não afeta sua plena capacidade civil, mas poderá ser adotada a tomada de decisão apoiada ou, extraordinariamente, ser instituída a curatela, restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, em qualquer hipótese, a autonomia de Joana quanto aos atos de natureza existencial.

(b)

O pedido da família deve ser integralmente acolhido, pois pessoas com deficiência intelectual moderada enquadram-se na hipótese de incapacidade absoluta, e a curatela plena — inclusive sobre atos existenciais — é a medida de proteção adequada e proporcional à condição de Joana.

(c)

Excepcionalmente, a curatela de Joana poderá ser instituída abrangendo tanto atos patrimoniais quanto existenciais, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, e desde que preservados os interesses da curatelada.

(d)

Joana deverá ser declarada relativamente incapaz, por não poder exprimir sua vontade por causa permanente, e necessitará da assistência de curador para todos os atos da vida civil, patrimoniais e existenciais.

(e)

Joana deve ser considerada plenamente capaz para todos os atos da vida civil, sendo incabível a instituição de curatela em qualquer extensão, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência eliminou esse instituto para pessoas com deficiência, substituindo-o integralmente pela tomada de decisão apoiada.

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