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Concurso:
MPE-MG
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
MPE-GO
De acordo com a Lei Federal n.13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-CE
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
Concurso:
MPE-CE
Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
Concurso:
MPE-AP
A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter