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O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. NÃO será permitido o parcelamento do solo I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III. em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes. Estão corretas as complementações contidas em
Os espaços destinados a estacionamento ou garagens de veículos podem ser privativos quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação ou podem ser coletivos, quando se destinarem à exploração comercial. Sobre estacionamentos, é correto afirmar que
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Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.
Em um avanço significativo para a proteção ambiental e a segurança das ocupações, a Lei nº 6.766 foi atualizada em 2019 para proibir o parcelamento de terrenos com declividade igual ou superior a 30%, áreas alagadiças ou com riscos de deslizamento.
Disciplina:
Arquitetura
A taxa de ocupação é definida:
Disciplina:
Arquitetura
De acordo com a Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014, que altera os Anexos II e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, qual é a taxa de ocupação máxima para as zonas ZR1, ZR2 e ZR3 do distrito sede de Santo Antônio da Platina?
