2. Questões de Concurso

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O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta de natureza predominantemente urbanística, previsto no Estatuto da Cidade, desde 2001, (Lei Federal nº 10.257). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:


I. Vias de circulação;

II. Escoamento das águas fluviais;

III. Rede para o abastecimento de água não potável;

IV. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.


Dos itens acima:

Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos:


“Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A ordenação e controle do uso do solo é uma das diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Essa diretriz foi estabelecida de forma a evitar todas as alternativas a seguir, exceto:
Cada Município tem sua própria legislação de uso e parcelamento do solo. Essas legislações têm a função de garantir o mínimo de segurança, conforto e salubridade às edificações. Qual o nome dado a essa legislação nas grandes cidades?
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