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Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto:
Armando, vereador em exercício no município X, foi preso em flagrante delito pela prática de concussão, ao exigir de um de seus assessores parte da remuneração que lhe era devida pelo desempenho dos trabalhos realizados na Câmara Municipal. Após ratificada pela autoridade policial, a prisão de Armando foi imediatamente comunicada à autoridade judiciária da Comarca. Esta, ao tomar ciência da prisão e de que o ato ilícito tinha relação com o exercício do mandato, encaminhou os autos do procedimento à Casa Legislativa para que os vereadores deliberassem sobre a manutenção da prisão de Armando. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
XX, eleito Senador pelo Estado Alfa, buscou se inteirar, em momento anterior à sua posse, a respeito das declarações que estaria obrigado a apresentar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal após a sua posse e no decorrer do mandato.
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que
Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.