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  4. Assunto - Vedações Garantias e Imunidades Parlamentares

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Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.


Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária:
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. Sobre a Câmara Municipal dos Vereadores, é INCORRETO afirmar que:
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