Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seropédica (RJ)

FC652338

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Um vereador eleito pelo município de Seropédica (RJ) foi diagnosticado com uma doença grave que o impossibilitará de comparecer às sessões por um período prolongado. Conforme o Regimento Interno, qual a conduta adequada para regularizar essa ausência e garantir seus direitos, evitando a caracterização de falta não justificada?

(a)

O vereador deve apenas informar verbalmente o Presidente da Câmara sobre sua condição, que poderá conceder licença por tempo indeterminado.

(b)

O vereador deve apresentar atestado médico e solicitar formalmente licença para tratamento de saúde, que será apreciada pela Câmara.

(c)

A ausência por motivo de doença não requer justificativa formal, sendo automaticamente considerada justificada.

(d)

O vereador pode delegar seu voto e suas atribuições a outro parlamentar, sem necessidade de licença formal.

(e)

O mandato do vereador será extinto automaticamente após 15 dias consecutivos de ausência, sem necessidade de comunicação formal.

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