Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em 15 de março de 2023, o Presidente da República sancionou uma lei que alterava a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, a lei estabelecia que a nova alíquota só entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Um contribuinte, ao ser notificado sobre a nova cobrança em abril de 2023, questionou a sua aplicabilidade imediata, alegando desconhecimento.

(a)

A nova alíquota do IPI, por ter sido publicada em março de 2023, é aplicável imediatamente a todos os fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação, independentemente do que dispõe a lei.

(b)

A legislação tributária, uma vez publicada, retroage para alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência, garantindo a isonomia tributária.

(c)

A lei que altera a alíquota do IPI, ao prever sua entrada em vigor no mês seguinte à publicação, respeita o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, garantindo ao contribuinte tempo para adaptação.

(d)

O contribuinte tem o direito de optar pela alíquota anterior do IPI caso não tenha sido formalmente notificado da nova legislação pela Receita Federal.

(e)

A vigência da legislação tributária é determinada pela data de sua sanção presidencial, sendo irrelevante a data de sua publicação ou as disposições sobre o início de sua aplicabilidade.

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