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Concurso:
Prefeitura de Santo André
Disciplina:
Direito Tributário
A propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a aplicação da lei tributária a fato pretérito, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Concurso:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Disciplina:
Direito Tributário
A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais. A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta.
Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir.
I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.
Está correto o que se afirma em
I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
