Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A legislação brasileira avançou significativamente na proteção de grupos vulneráveis, com destaque para a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura direitos e inclusão. A análise dessas leis revela mecanismos de tutela específicos.

(a)

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz, como a proibição de contato com a ofendida e seus familiares, a restrição de frequência a determinados lugares e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a pessoa com deficiência como plenamente capaz para os atos da vida civil, sendo a curatela aplicada apenas em casos de incapacidade absoluta, declarada judicialmente.

(c)

A Lei Maria da Penha, em sua integralidade, aplica-se a todas as formas de violência contra a mulher, incluindo a violência patrimonial, psicológica, moral, sexual e física, independentemente de ser cometida no âmbito doméstico ou familiar.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite a internação compulsória de pessoa com deficiência em casos de transtorno mental, mesmo sem a necessidade de decisão judicial, visando garantir sua segurança e a da sociedade.

(e)

A Lei Maria da Penha, ao tipificar a violência psicológica, abrange apenas atos de ameaça e constrangimento, excluindo comportamentos que causem dano emocional ou que prejudiquem a autodeterminação da mulher.

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