Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Específicos de Arquitetura/ Engenharia/ Segurança no trabalho

FC622926

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A prefeitura de uma cidade implementou um novo programa de conscientização sobre a poluição sonora, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Para isso, foram estabelecidos limites de decibéis para diferentes zonas e horários, além de campanhas educativas sobre o impacto do ruído excessivo. Um fiscal de posturas precisa aplicar a legislação vigente em casos de denúncias.

(a)

A fiscalização deve se basear unicamente na Lei das Contravenções Penais, pois ela tipifica a perturbação do sossego sem a necessidade de medições técnicas.

(b)

Os limites de ruído são definidos pela NBR 10.151, que estabelece valores fixos de 70 dB(A) para áreas residenciais durante o dia e 60 dB(A) durante a noite.

(c)

A legislação brasileira permite que cada município defina seus próprios limites sonoros, desconsiderando as normas técnicas da ABNT e as leis federais.

(d)

O fiscal deve considerar as normas técnicas da ABNT (NBR 10.151 e 10.152) e a legislação municipal, que detalham os limites de ruído permitidos conforme o zoneamento e o período do dia.

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