Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Tijucas (SC)

FC1001675

notificar erro

A Câmara Municipal de Tijucas, órgão responsável pelo Poder Legislativo, tem suas competências e organização definidas pela Lei Orgânica do Município. Um cidadão deseja entender melhor o funcionamento desse poder e as prerrogativas dos seus representantes. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição privativa da Câmara Municipal.

(a)

A celebração de contratos administrativos com empresas privadas e a fiscalização direta dos serviços públicos prestados por concessionárias.

(b)

A elaboração e aprovação do plano diretor do município, bem como a criação de cargos públicos e a fixação de seus respectivos regimes jurídicos.

(c)

A gestão direta dos recursos orçamentários do município, incluindo a autorização para despesas e a arrecadação de tributos municipais.

(d)

A proposição de projetos de lei que visem à criação de novos impostos ou à alteração das alíquotas de tributos existentes, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

A convocação de Secretários Municipais para prestarem esclarecimentos sobre a gestão do Poder Executivo e a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).