Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Tijucas (SC)

FC1001679

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O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas está organizando a convocação de sessões extraordinárias para deliberar sobre um projeto de lei urgente. Ele precisa saber quais são os requisitos e quem tem a prerrogativa de convocar essas sessões, conforme a Lei Orgânica do Município.

(a)

Apenas o Prefeito Municipal pode convocar sessões extraordinárias, mediante solicitação de pelo menos um terço dos vereadores.

(b)

As sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito Municipal ou pela maioria absoluta dos vereadores, para tratar de assuntos específicos.

(c)

O Presidente da Câmara pode convocar sessões extraordinárias a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou aprovação dos demais vereadores.

(d)

As sessões extraordinárias só podem ocorrer durante o recesso parlamentar e são convocadas exclusivamente pelo Poder Executivo.

(e)

A convocação de sessões extraordinárias deve ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 15 dias.