Questões de Concurso

Um fiscal de obras do município de Rio Verde precisa emitir um auto de infração contra um proprietário que desrespeitou as normas de zoneamento urbano. Ao redigir o documento, o fiscal deve observar os princípios que regem o Direito Administrativo, garantindo que o ato praticado pela Administração Pública seja pautado pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de estar devidamente fundamentado.

(a)

O princípio da impessoalidade veda a aplicação de sanções administrativas, pois o fiscal deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem qualquer tipo de rigor.

(b)

A publicidade, como princípio do Direito Administrativo, exige que o auto de infração seja afixado na porta da residência do infrator por 24 horas antes de sua validade, garantindo a ciência pública.

(c)

O auto de infração, para ser válido, deve ser motivado, ou seja, apresentar as razões de fato e de direito que levaram à sua expedição, em observância aos princípios da motivação e da legalidade.

(d)

O princípio da eficiência autoriza o fiscal a emitir o auto de infração com base em sua intuição pessoal, sem necessidade de comprovação formal da infração, visando agilizar o processo.

(e)

A moralidade administrativa permite que o fiscal utilize informações sigilosas obtidas em outros processos para fundamentar o auto de infração, desde que isso contribua para a punição do infrator.