Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Itapoá/SC

FC1001688

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A autonomia municipal é um dos pilares do federalismo brasileiro, permitindo que os municípios organizem sua estrutura administrativa e definam suas políticas públicas. Na Lei Orgânica de Itapoá, essa autonomia é expressamente reconhecida, estabelecendo os princípios que regem o ente federativo local.

(a)

O Artigo 1º da Lei Orgânica de Itapoá define o município como autarquia de direito público, com autonomia limitada à gestão de convênios federais.

(b)

A Lei Orgânica de Itapoá, em seu Artigo 1º, estabelece que o município possui personalidade jurídica de direito público interno e goza de autonomia política, administrativa e financeira.

(c)

A autonomia municipal de Itapoá é garantida pela Constituição Federal, mas a Lei Orgânica restringe essa autonomia, priorizando as diretrizes estaduais.

(d)

O Artigo 1º da Lei Orgânica de Itapoá foca exclusivamente na autonomia financeira, permitindo ao município criar e gerir tributos sem interferência externa.

(e)

A autonomia de Itapoá, conforme a Lei Orgânica, é apenas política, cabendo ao Estado a administração e a gestão financeira.