Questões de Concurso

Prefeitura de Piçarra - PA

Concurso: Prefeitura de Piçarra - PA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1001992

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Sobre o controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

(a)

Em regra, o Brasil permite o controle judicial preventivo de constitucionalidade por qualquer cidadão, visando proteger a Constituição em todos os contextos.

(b)

O Supremo Tribunal Federal admite a impetração de mandado de segurança apenas por parlamentares, com a finalidade de coibir atos no processo legislativo que contrariam a Constituição.

(c)

O controle judicial preventivo de constitucionalidade é amplamente utilizado no Brasil, permitindo que juízes de primeira instância analisem a constitucionalidade de normas antes de sua aprovação.

(d)

O controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil é restrito a situações em que não existe a possibilidade de impetração de qualquer recurso legal.