Questões de Concurso

Prefeitura de Piçarra - PA

Concurso: Prefeitura de Piçarra - PA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1002009

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Considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Município como parte no referido microssistema.

(a)

O Município, ao ser demandado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todos os atos processuais.

(b)

As sentenças proferidas contra o Município no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser executadas por meio de penhora de bens públicos, mesmo que afetados a serviço público essencial.

(c)

Nas demandas ajuizadas contra o Município no Juizado Especial da Fazenda Pública, o ajuizamento da ação pressupõe a necessidade de prévia inscrição do crédito na dívida ativa municipal.

(d)

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.