Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Um contribuinte municipal, após notificado do
lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo
com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito
integral do valor contestado. Durante a tramitação, a
autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal
conduta é juridicamente:
