Questões de Concurso

Câmara de Dionísio Cerqueira - SC

Concurso: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Cargo: Assessor Jurídico Geral
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Assessor Jurídico Geral

Disciplina: Direito Tributário

FC1002216

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A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:

(a)

A penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.

(b)

A prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.

(c)

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

(d)

Os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.