Questões de Concurso

Câmara de Dionísio Cerqueira - SC

Concurso: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Cargo: Assessor Jurídico Geral
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Assessor Jurídico Geral

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1002220

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O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), instituído pela Lei nº 12.153/2009, é um órgão judicial voltado a causas de menor complexidade contra entes públicos. Sobre sua competência e procedimento, assinale a alternativa correta:

(a)

Não será permitida a recondução, ainda que não haja outro juiz na sede da Turma Recursal.

(b)

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculada não são de competência do JEFP.

(c)

São de competência dos JEFP as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

(d)

A competência do JEFP abrange causas de valor superior a 60 salários mínimos.