Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Na execução fiscal de débito tributário estadual, a
autoridade competente realizou penhora sobre conta
bancária do executado que continha recursos
provenientes de salário de aposentadoria. O executado
opôs embargos alegando impenhorabilidade dos valores.
À luz da legislação aplicável, a penhora:
