Questões de Concurso

Câmara de Dionísio Cerqueira - SC

Concurso: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Digital

FC1002250

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A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrigações específicas relacionadas ao tratamento de informações. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

(a)

O tratamento de dados pessoais por entidades públicas é permitido quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, sendo dispensada a obtenção de consentimento do titular.

(b)

Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais pela LGPD, ainda que não possam ser associados ao titular.

(c)

O compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos está dispensado de critérios objetivos, bastando a conveniência da autoridade solicitante.

(d)

A LGPD se aplica exclusivamente às entidades privadas, cabendo às entidades públicas apenas seguir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação.