Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A constituição do crédito tributário depende da realização
do lançamento, que é o procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria
tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito
passivo. Considerando os procedimentos de lançamento
previstos na legislação tributária brasileira, assinale a
alternativa correta.