Questões de Concurso

Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Concurso: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1002962

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Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hipóteses específicas para sua extinção. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

(a)

O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, sendo efetivado quando há quitação integral e tempestiva da obrigação, inclusive dos acréscimos legais incidentes.

(b)

A decadência extingue automaticamente o crédito tributário já lançado, desde que transcorrido o prazo de 10 anos da constituição definitiva.

(c)

A remissão só pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada sua concessão por ato discricionário da Administração Pública.

(d)

A transação, como hipótese de extinção do crédito tributário, dispensa qualquer homologação por parte da autoridade administrativa.