Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN,
imposto de competência municipal incidente sobre a
prestação de serviços constantes em lista anexa à
norma. A definição do local de incidência do imposto
varia conforme a natureza da atividade, o que exige
atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este
contexto, assinale a alternativa correta.