Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A atividade de lançamento é privativa da autoridade
administrativa competente, exercida mediante apuração
da ocorrência do fato gerador, cálculo do tributo devido e
identificação do sujeito passivo. Nas situações em que
são detectadas omissões ou inconsistências nos
registros fiscais do contribuinte, o lançamento pode ser
realizado com base em dados apurados indiretamente.
Considerando a legislação tributária em vigor, assinale a
alternativa correta.