Questões de Concurso

Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Concurso: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1002973

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Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

A incidência do IPI alcança produtos industrializados, quando destinados à exportação, mas admite isenção específica por meio de decreto do Poder Executivo.

(b)

O IPI é um imposto cumulativo, não permitindo a compensação do que for pago em operações anteriores da cadeia produtiva.

(c)

Contribuintes do IPI são exclusivamente os importadores, ficando excluídos os estabelecimentos industriais sediados no território nacional.

(d)

O princípio da seletividade é facultativo e pode ser adotado conforme a política tributária vigente, sendo previsto expressamente na Constituição Federal.