Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A aplicação da legislação tributária envolve o emprego
das normas legais que regulam a obrigação tributária,
bem como das disposições complementares como
tratados, atos administrativos e normas interpretativas
previstas no Código Tributário Nacional. Sobre esse
contexto, assinale a alternativa correta.