Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
No Município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de
Posturas estabelece critérios formais e institucionais
sobre a lavratura, confirmação e encaminhamento de
autos de infração, bem como sobre a autoridade
competente para impor penalidades. Esses
procedimentos visam assegurar legalidade, uniformidade
e devido processo legal na fiscalização do poder de
polícia municipal. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Quando qualquer cidadão presenciar uma infração às normas municipais, poderá lavrar diretamente o auto de infração, que deverá ser assinado por um fiscal da Prefeitura e remetido ao chefe do Poder Executivo para providências.
II.A competência para lavratura dos autos de infração é exclusiva dos fiscais municipais ou do próprio Prefeito, dispensando designação formal para outros agentes administrativos.
III.O Gabinete de Planejamento é o órgão competente para validar os autos de infração lavrados e aplicar as penalidades pecuniárias cabíveis nos termos da legislação municipal vigente.
Está correto o que se afirma em:
I.Quando qualquer cidadão presenciar uma infração às normas municipais, poderá lavrar diretamente o auto de infração, que deverá ser assinado por um fiscal da Prefeitura e remetido ao chefe do Poder Executivo para providências.
II.A competência para lavratura dos autos de infração é exclusiva dos fiscais municipais ou do próprio Prefeito, dispensando designação formal para outros agentes administrativos.
III.O Gabinete de Planejamento é o órgão competente para validar os autos de infração lavrados e aplicar as penalidades pecuniárias cabíveis nos termos da legislação municipal vigente.
Está correto o que se afirma em:
