Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Engenharia Civil
A atuação fiscalizatória no âmbito das obras urbanas
envolve medidas punitivas e cautelares, como multas e
embargos, que devem observar os princípios do
contraditório, da legalidade e da proporcionalidade.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)O embargo de obra é uma medida cautelar que pode ser aplicada pela autoridade fiscal independentemente de notificação prévia, desde que verificada situação de risco iminente, ilegalidade flagrante ou ausência de licenciamento.
(__)A multa aplicada por obra irregular é válida mesmo quando o agente não identifica o responsável pela construção, sendo suficiente a lavratura do auto de infração com base em indícios ou denúncia anônima.
(__)O valor da multa por construção irregular é fixado segundo critério exclusivamente discricionário da autoridade fiscal, podendo variar conforme o tipo de edificação e os impactos urbanos observados no momento da fiscalização.
(__)O auto de embargo deve conter, obrigatoriamente, a identificação do imóvel, a descrição da irregularidade, o dispositivo legal infringido e a assinatura do agente responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O embargo de obra é uma medida cautelar que pode ser aplicada pela autoridade fiscal independentemente de notificação prévia, desde que verificada situação de risco iminente, ilegalidade flagrante ou ausência de licenciamento.
(__)A multa aplicada por obra irregular é válida mesmo quando o agente não identifica o responsável pela construção, sendo suficiente a lavratura do auto de infração com base em indícios ou denúncia anônima.
(__)O valor da multa por construção irregular é fixado segundo critério exclusivamente discricionário da autoridade fiscal, podendo variar conforme o tipo de edificação e os impactos urbanos observados no momento da fiscalização.
(__)O auto de embargo deve conter, obrigatoriamente, a identificação do imóvel, a descrição da irregularidade, o dispositivo legal infringido e a assinatura do agente responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: