Questões de Concurso

O Município ajuizou execução fiscal contra Joana da Silva para cobrança de débitos de IPTU em atraso no valor de R$ 50.000,00, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa. Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

a Fazenda Pública poderá requerer a penhora do imóvel objeto do IPTU, ainda que se trate de imóvel residencial, tendo em vista que a cobrança do IPTU constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família

(b)

a penhora deverá recair prioritariamente sobre o imóvel objeto da cobrança, pois, tratando-se de bem imóvel, tem preferência sobre a penhora de dinheiro

(c)

a efetivação da penhora sobre o imóvel faz cessar automaticamente a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito executado

(d)

para garantir o resultado útil da execução, o juiz poderá determinar, desde logo, a indisponibilidade dos bens e direitos da executada