Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE
878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de
leis que geram despesas para a Administração, analise as
situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: