Questões de Concurso

Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Regimento Interno

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Considerando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A inviolabilidade conferida aos Vereadores se aplica a qualquer manifestação pessoal, inclusive fora da circunscrição do Município.

(b)

O abuso das prerrogativas parlamentares constitui violação ao decoro, mesmo que não esteja expressamente tipificado no Regimento.

(c)

A proteção ao decoro parlamentar autoriza a percepção de vantagens adicionais quando aprovadas pelo Plenário.

(d)

Os Vereadores podem ser obrigados a testemunhar na Câmara sobre fatos que envolvam terceiros, ainda que relacionados ao exercício do mandato.