Questões de Concurso

Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Contador

Disciplina: Regimento Interno

FC1003652

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À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:

(a)

O exercício do mandato pelo servidor público será regido pelas normas da Constituição Federal, sendo vedada sua remoção de ofício durante a legislatura.

(b)

O servidor público municipal eleito Vereador poderá ser removido de ofício pela Administração, desde que haja interesse público justificado.

(c)

O servidor público eleito Vereador deve ser automaticamente exonerado de seu cargo efetivo ao tomar posse no mandato.

(d)

O servidor público municipal licenciado para o exercício do mandato legislativo perderá sua estabilidade funcional, salvo se retornar ao cargo em até dois anos.