Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito da tributação municipal, o Código Tributário
Nacional deve ser interpretado à luz dos princípios
constitucionais, especialmente o da capacidade
contributiva, que orienta a aplicação de alíquotas
progressivas nos impostos. Esse princípio busca equilibrar a carga tributária com base nos sinais
exteriores de riqueza, respeitando a isonomia entre os
contribuintes. Considerando a aplicabilidade desse
princípio às normas de competência municipal, assinale
a alternativa correta.