Questões de Concurso

Em relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que

(a)

os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado serão fixados pela Mesa do Senado Federal, observado o que dispõem os arts.37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

(b)

os subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts.39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

(c)

os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da República, observado o que dispõem os arts.37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

(d)

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.