Concurso:
Prefeitura de Irapuã - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN,
na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no
todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público,
a competência para legislar sobre este tributo pertence:
