Questões de Concurso

Prefeitura de Irapuã - SP

Concurso: Prefeitura de Irapuã - SP
Cargo: Lançador Chefe
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Lançador Chefe

Disciplina: Direito Tributário

FC1004468

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Irapuã, a competência para instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar as suas receitas, é uma atribuição:

(a)

comum ao Município, ao Estado e à União, que devem decidir em conjunto a forma de arrecadação.

(b)

privativa do Município, que deve exercê-la sem prejuízo da obrigação de prestar contas.

(c)

delegada ao Poder Judiciário, que define as alíquotas e fiscaliza a aplicação dos recursos arrecadados.

(d)

condicionada à autorização prévia da Câmara Municipal para cada novo lançamento tributário.