Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento tributário é o procedimento administrativo
por meio do qual a Administração Pública constitui o
crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito
passivo. Assinale a alternativa correta sobre os
procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos: