Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito dos tributos de competência municipal, a
atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios
constitucionais, a legislação local e os procedimentos
administrativos, assegurando ao contribuinte o
contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com
base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre
a fiscalização dos tributos municipais: